Links Úteis. 04. Neste link, você pode acompanhar o andamento do processo que discute essa questão, bem como consultar as manifestações das partes e dos amici curiae. 4. Incidência da Súmula nº 279/STF. súmula 448 –stf b) interesse recursal. 1. Página da Pesquisa de Jurisprudência do STF, com acesso à base do Informativo STF. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 448 – A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. Decisões da Presidência. – Súmula 448 STF -Lei 9. 1. 1º da Lei 8. Maria Cristina Petcov . [ ARE 780. ». publicação: 15/04/2019. 29 – Súmula 594 do. A Súmula Vinculante nº 4 veda a utilização do salário mínimo como. Súmula 448-STF: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do. 594 ). Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (art. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. min. 6266) A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante n. Compilação das edições do Informativo STF publicadas no ano, com resumos organizados por temas: 2023 (atualizado até a edição 1116) 2022. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ TST - Súmula | Enunciado – 448. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito. 1982 . Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF . Documento: 2283794 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/04/2023 Página 6 de 5. 03. Veja grátis o arquivo De Olho na Súmula Processual Penal enviado para a disciplina de Direito Penal e Processo Penal Categoria: Outro - 52056115. I - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a isenção tributária, quando concedida por prazo certo e. Jurisprudência selecionada. Leis e atos normativos podem ter a sua aplicação afastada por Tribunais de Contas caso confrontem com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Súmula-STF nº 728. 2018. Orientações Jurisprudenciais. See Full PDF Download PDF. 584, § 1º, e 598 do Cód. 4 da SDI que, por seu turno, fora construída a partir de decisões que utilizaram como fundamento a Súmula n. 384 e parágrafo único do Código de Processo Penal, que possibilitam dar nova definição jurídica ao. 189 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O pagamento de adicional de insalubridade a trabalhadores que higienizam instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e respectiva coleta de lixo deve ser feito em grau máximo, conforme estabelecido pela sumula 448, II do TST. Direito. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Incidência do enunciado da Súmula n. É legítima a equiparação de juízes do Tribunal de Contas, em direitos e garantias, aos membros do Poder Judiciário. Brasília, 21 a 25 de novembro de 2016 - Nº 848. Diz o STF: “O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente. Súmulas Súmulas Vinculantes Aplicação das Súmulas no STF Publicações. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. 28 – Súmula 525 do STF. Secretaria-Geral da Presidência . Súmula. Edson Fachin, T, j. No caso, a autora executava atividades rotineiras, como faxineira, de limpeza e higienização de banheiros. Súmula 548. violaÇÃo de artigos da constituiÇÃo federal. 21 – Súmula 455 do STF. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 43 - 107612097 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSúmula 448 STF O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. 8º, §2º, da CLT), o que nos coloca a questão em ambiência jurídica de instabilidade e provisoriedade. Especial. Na prática, o colegiado vai discutir o alcance da Súmula 347 do STF,. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCES- SO STJ: Súmula 337 É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva. CARACTERIZAÇÃO. 099/95: artigo 82, §1º – Prazo para interposição e razões: 10 dias (devem ser interpostos juntos para que exista celeridade) *Havendo divergência entre o réu e o defensor sobre interposição do recurso de apelação dar-se-á preferência àquele que quiser interpor. Res. (Para visualizar todos os dados da súmula clique no número desejado) Voltar para Súmulas. Ministro Garcia Veira: Icotron S. 2. Grátis. Processos destacados de ofício pelo relator. A reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial. 5º, II, da Constituição Federal, 189 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/STF n° 460 e divergência jurisprudencial). Anuais. ATIVIDADE INSALUBRE. e. Dias Toffoli, 1ª T, j. Vide Súmula 660. 1. . Blog Marketing Jurídico Agência Marketing para Advogados Site para Advogado. → Não se computa o dia do começo (dies a quo), incluindo-se o do vencimento (dies ad quem) - Súmula 310/ STF. Súmula nº 410 do TST. 021, § 4º, do CPC). Súmula do STF . • Válida. 1982 e DJ 15. A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 9 - 22522346Súmula 448-STF: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. 1) reexame necessÁrio/recurso de ofÍcio –súmula 160 stf *contrarrazões? f) disponibilidade dos recursos. Precedentes Normativos. Direito à isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Débora Siqueira. Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Outro - 34 - 52953307Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Licitações e Contratos Categoria: Outro - 34 - 55755059Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. A Súmula 331 [4] passou, então, a refletir novo entendimento do TST e a permitir a terceirização de serviços considerados como atividade-meio da tomadora, ou. Comece já . Súmula 448/STF - 08/10/1964 - Recurso. A ocultação do réu para ser citado infringe cláusulas constitucionais do devido processo legal e viola as garantias constitucionais do acesso à justiça e da razoável duração do processo. Decisões da Vice Presidência. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. CPP, art. 034/2000. Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. A jurisprudência desta Suprema Corte, consolidada no enunciado da Súmula Vinculante 26, reputa viável a realização do exame criminológico nas situações em que o Juiz da Execução, forte no exercício do poder geral de cautela, considerar necessário para a formação do seu convencimento. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. Súmula 208/STF e Súmula 210/STF. 5º, II, da Constituição Federal, 189 e 192, da CLT, contrariedade à Súmula/STF n° 460 e divergência jurisprudencial). «O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. A decisão baseou-se no item I da Súmula 288, segundo o qual a complementação de aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores somente quando forem mais favoráveis ao beneficiário direto. Veja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas enviado para a disciplina de Extras (livros, Cursos, Artigos. STJ - SÚMULA Nº 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Veja grátis o arquivo Revisão MP RS enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Outro - 50 - 48294370Veja grátis o arquivo Sumulas Criminais STF e STJ - 2018 enviado para a disciplina de Direito Penal e Processo Penal Categoria: Outro - 34 - 107792410 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSTF: Súmula 448 O prazo para o assistente recorrer, supletiva-mente, começa a correr imediatamente após o STJ: Súmula 273 transcurso do prazo do Ministério Público. Decisões da Corregedoria Geral. É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto. ) A orientação consolidada na Súmula 722/STF, hoje prevalecente na jurisprudência desta Suprema Corte, conduz ao reconhecimento de que não assiste, ao Estado-membro e ao Município, mediante. O valor da indenização, se consistente em prestações periódicas e sucessivas, compreenderá, para que se mantenha inalterável na sua fixação, parcelas compensatórias do impôsto de renda, incidente sôbre os juros do capital gravado ou caucionado, nos termos dos arts. a Súmula n° 450 do TST foi levada à análise perante o STF,. sÚmula 18: pela falta residual, nÃo compreendida naSúmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. STF Súmula 448. Barbara JOSÉ DELGADO & DUTRA Advogados. O prazo para o Assistente de Acusação habilitado nos autos apelar é de 5 (cinco) dias, após a sua intimação da sentença, e terminado o prazo para o Ministério Público apelar. sub. 213/1991, hoje com a redação da Lei 9. Última atualização. 0. Vide Súmula 210. SÚMULA 448. 911 e 912 do Código de Processo Civil. Portanto, para um melhor entendimento da súmula, convém uma pesquisa prévia sobre o referido adicional. Em caso de falta grave, o juiz _____ revogar até _____ do tempo remido, observado o disposto no art. . 3. Indústria de Componentes Eletrônicos (fl s. ;data de aprovação - sessão plenária de 24/9 /2003. 279 do egrégio STf; tendo havido verdadeira usurpação da competência soberana do júri popular para decidir sobre a autoria do crime atribuí do ao suposto mandante. [Rcl 26. . Intimada a defesa da expedição da carta preca-tória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado. SÚMULA 210 E 448 DO STF. 593 do CPP). 13 Manual Caseiro Súmula 448-STF Súmula 448-STF: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. O prazo do assistente é supletivo, conforme súmula 448 do STF. Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Outro - 34 - 49457247Ocorre que o novo CPC (Lei n. Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RERG 603. . Súmula 493. Questionava-se, na ocasião, a Súmula 666 do STF. Súmula 448-STF: O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. " A interposição de Recurso de Apelação após transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias previsto no art. 10. 27 – Súmula 524 do STF. Orientações Jurisprudenciais. 523. Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. SÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017. Leidiane Guimaraes. 04/06/2005. Veja HC 50417 (DJ de 10/09/1973). Só para ilustrar, imagine que até a sentença o. Resolução nº 23. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. As diferentes interpretações da Sumula 448 do Tribunal Superior do Trabalho vem causando incerteza às empresas em suas práticas de segurança do trabalho, mas em recente decisão, o TST ajudou a clarear o caminho Conforme o artigo 192 da CLT, o trabalho exercido em condições insalubres garante ao trabalhador a percepção de. SÚMULA 699 – STF O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Para se inscrever, basta clicar em. SÚMULA 448 254 SÚMULA 449 254 SÚMULA 450 255 SÚMULA 451 255 SÚMULA 452 256 SÚMULA 453 256 SÚMULA 454 257 SÚMULA 455 257 SÚMULA 456 258 SÚMULA 457 259Informativo STF. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Súmula 493 do STF. Veja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ - 2018 enviado para a disciplina de Direito Penal e Processo Penal Categoria: Resumo - 34 - 67854246. 3. 10 Jurisprudências. Súmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. Min. Súmula 544 do STF. STF tem maioria para validar uso de depósitos. Decisões da Presidência. 11. 2021. Súmula 210 STF O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. 015, CPC. SÚMULA 210 E 448 DO STF. Interposta no juízo recorrido; Exercerá o juízo de admissibilidade; Se denegada – RESE – Art. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. . ] Trata-se de recurso que versa sobre a possibilidade de acumulação dos cargos de professor da Secretaria de Educação do Distrito Federal e de agente penitenciário da Polícia Civil do Distrito. Termo inicial do prazo para recorrer supletivamente Súmula 448-STF:. Não compete ao Supremo Tribunal Federal rever os pressupostos de admissibilidade do recurso especial e de seus incidentes. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 811 , aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada. 03. . Súmula TST nº 448 - Atividade insalubre: Caracterização - Previsão na NR-15 - Instalações sanitárias. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Súmula 443-STF. Súmula 609 – STJ: “A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. art. Não. Edson Fachin, dec. 13. imprescritibilidade do delito de injÚria racial. Scribd is the world's largest social reading and publishing site. Nº 448 TST. - coad - sÚmula 460 -para efeito do adicional de insalubridade, a perÍcia judicial, em reclamaÇÃo trabalhista, nÃo dispensa o enquadramento da atividade entre as insalubres, que É ato da competÊncia do ministro do trabalho e previdÊncia social. Súmula 703-STF. Súmula 448 STF: “o prazo para o assistente recorrer supletivamente começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do MP” – trata-se da denominada apelação supletiva ou subsidiária, a qual ocorre. Telefone: +55 61 3217-3000. Súmula 496. 4 x 112 = 448. Jurisprudência do STJ. De acordo com o item II da Súmula 448 do TST, a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação e a respectiva coleta de lixo, por não se equipararem à limpeza em residências e escritórios, dá direito ao pagamento de adicional em grau máximo. Súmula. 448, I/TST decorre da redação original da OJ n. Sanitários. Decisões da Corregedoria Geral. 460/STF que, por sua vez, dava interpretação ao art. Por seu turno, tais precedentes se reportam ao RE 65. 417). ” – Súmula 448 STF -Lei 9. Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: Horário de atendimento presencial: 11h às 19h. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Súmula Vinculante 14: “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa” (Proposta de Súmula. 2006 - Decisão unânime AI-AgR 559476-DF, STF - Min. Súmulas 501 a 600. 19. SÚMULA 414 235 SÚMULA 448 254 SÚMULA 482 273. 448, rel. Decisões da Vice Presidência. 1. Aprovada em 27/05/2015. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Do contrário, se já estiver habilitado no feito, ele deverá respeitar o prazo regular de 5 dias (STJ, Resp. comO Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo, bem como por entender incabível na hipótese a interposição do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional (Doc. SÚMULA 155-É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. 5. 3-12-2013, DJE 250 de 18-12-2013. SÚMULA DO STF. 10. ;data de aprovação - sessão plenária de 13/12/1963. SÚMULA 415 236 SÚMULA 449 254 SÚMULA 483 274. A assistente de acusação tem legitimidade para recorrer da decisão que absolve o réu nos casos em que o Ministério Público não interpõe recurso. • Válida. 1. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas. unânime. O Tribunal Superior do Trabalho havia decidido, em sessão do Pleno, dar nova redação à Súmula nº 228, definindo o salário básico como base de cálculo para o adicional de Insalubridade, a partir da publicação (9 de maio de 2008) da Súmula Vinculante nº 4 do STF. CPP Ler só recursos. 481 do CPC/1973. Com esse entendimento, firmado na Súmula 448, a 8ª Turma do Tribunal. Plenário. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 451, e-STJ). IncJulgRREmbRep-10169-57. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Súmulas de dir. 214/78. SÚMULA 145. INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional. Empregado de posto de revenda de combustível. 451, Rel. SÚMULA N. 10. 448, Primeira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de. É o enunciado da Súmula 713 do Supremo. SÚMULA Nº 248 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Crimes de responsabilidade dos prefeitos. A ADPF 1083 questiona a Súmula 448, item II, do TST, que prevê o adicional para trabalhadores que atuam na higienização de instalações sanitárias e na coleta de lixo de ambientes de uso público ou coletivo de grande circulação, por não se equiparar a limpeza em residências e escritórios. 3 . A CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo questiona no STF interpretação do TST que permite o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a profissionais responsáveis pela higienização e pela coleta de lixo de banheiros em hotéis. Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Vade Mecum 2018 Categoria: Prova - 34 - 68729321SÚMULA VINCULANTE 41-STF: O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa. 448-SP (2ª T, 31. 584, parágrafo 1º e. 600. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . 2015 ( Tema 256 ), manteve a orientação já consolidada na Súmula Vinculante 4 de que o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 448-STJ - Buscador Dizer o Direito. 97 da CF. Secretaria de Documentação Ana Valéria de Oliveira Teixeira. Previsão na Norma Regulamentadora 15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3. Atividade insalubre. - coad - sumula 554-o pagamento de cheque emitido sem provisÃo de fundos, apÓs o recebimentoda denÚncia, nÃo obsta ao prosseguimento da aÇÃo penal. (aponta como violados os arts. STF: Súmula 448 O prazo para o assistente recorrer, supletiva- mente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. See Full PDF Download PDF. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu remeter ao Plenário o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1208460) em que se discute a possibilidade de Tribunais de Contas apreciarem a constitucionalidade de leis municipais. O novo código determina a remessa direta do recurso para o respectivo Tribunal Superior, que. SÚMULA DO STF. O afastamento. Aplicação da Súmula 210 do Supremo Tribunal Federal: "O assistente do Ministério Público pode recorrer, inclusive extraordinariamente, na ação penal, nos casos dos arts. SÚMULA 401. monocrática, j. No entanto, em detida pesquisa aos repositórios do STF não se encontrou debate específico a respeito do conteúdo do item II da súmula 448 e da limitação trazida pela reforma trabalhista (art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. 600. recurso desprovido. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. O enunciado da Súmula 448/STF, segundo o qual "O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público", refere-se à interpretação consolidada do disposto no art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 598, parágrafo único. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;súmulas stf súmulas stf - supremo tribunal federal sÚmula 1: É vedada a expulsÃo de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, dependente da economia paterna. º 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo. Hipótese de inadmissão Súmula 211. O e. Precedentes do Superior Tribunal. 112 -Antigo ( RTJ 48/285 ), que versaram sobre a instituição de subscrição. atribuições, recusar a aplicação de lei ao caso concreto, afastou desse órgão de controle a . Veja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ - Organizadas e Comentadas enviado para a disciplina de Oab Categoria: Outro - 34 - 68927087Súmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. O Plenário do STF tem convertido em súmulas vinculantes algumas súmulas ^comuns _ com o objetivo deSúmula TST 448 - Insalubridade. (ex-Súmula nº 111 - RA 102/1980, DJ 25. Esse ponto é reconhecido de forma expressa no art. Súmula 4 . Súmula 448, I, do c. 6 sÚmula vinculante 43 13 sÚmula vinculante 44 13 sÚmula vinculante 45 13 sÚmula vinculante 46 13 sÚmula vinculante 47 14 sÚmula vinculante 48 14 sÚmula vinculante 49 14 sÚmula vinculante 50 14Com efeito, o entendimento consignado na Súmula já estava pacificado no Supremo Tribunal Federal antes mesmo de sua edição, sendo que a aprovação deste enunciado pelo Plenário constitui tão somente a consolidação formal de uma jurisprudência reiterada. De acordo com essa súmula, o recurso de revista não pode provocar reexame de fatos e provas. Súmula 304. 1. Súmula 448, I, do c. CPP, art. 03. PRAZOS PROCESSUAIS SÚMULA 448 STF - O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público. 2. Secretaria de Documentação . Súmulas. Maria Cristina Petcov . Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Assistente de acusação. Súmula 448 I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. 6º da LC 105/2001. Veja grátis o arquivo Súmulas Criminais STF e STJ Organizadas e Comentadas (2018) enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Outro - 34 - 55329950Algumas pessoas que já compraram o "Direito Tributário nas Súmulas do STF e do STJ" escreveram-me indagando sobre a atualização on-line, que ainda não está disponível no site da Atlas. 14 x 32 = 448. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. A Súmula 448, item II, do TST prevê o adicional para trabalhadores que atuam na higienização de instalações sanitárias e na coleta de lixo de ambientes. Não contraria a Constituição Federal o art. For 448, all of the possible factor pairs are listed below: 1 x 448 = 448. Veja grátis o arquivo 2018 Súmulas Criminais STF e STJ enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 34 - 53460606SÚMULAS VINCULANTES STF Atualizadas até janeiro 2022. (MC/CF) Processo: RR-10974-11. (LF/CF) Processo: RR-20670-85. Os precedentes que deram origem à Súmula 584/STF se referiam à tributação de rendimentos de magistrados, pessoas físicas, nos termos do DL 62/1996 ( RE 80. Caracterização. Aprovada em 17/06/2015. O Tribunal Superior do Trabalho havia decidido, em sessão do Pleno, dar nova redação à Súmula nº 228, definindo o salário básico como base de cálculo para o adicional de Insalubridade, a partir da publicação (9 de maio de 2008) da Súmula Vinculante nº 4 do STF. Súmula 304 do STF Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria. Súmula 455. 732 ED, rel. Assim, conquanto os precedentes representativos tenham contribuído para o debate, formulação e aprovação da Súmula Vinculante nº 11, resta indubitável que a sua interpretação pelo STF. 416 CAPÍTULO IV Súmulas do Superior Tribunal de Justiça 1. 083 foi distribuída ao ministro Nunes Marques. 4-8-2015, DJE. 032/1995, não modificou o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe o reconhecimento da contagem diferenciada e da averba- ção do tempo de serviço prestado por. 5005. 448, rel. Súmula. Plenário. CPC Organizadores. Histórico: Redação original - RA 102/1982, DJ 11. 598, parágrafo único, do Código de Processo Penal, referente à não interposição de apelo. . 11. O enunciado da Súmula 448/STF, segundo o qual "O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público", refere-se à interpretação consolidada do disposto no art. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Dossiê: STF na Pandemia de Covid-19 . Min. Portanto, já é possível encontrar precedentes que deixam de aplicar a Súmula 439 do TST, argumentando que o STF, nas ADC’s 58 e 59, posicionou-se no sentido de que os juros moratórios e a. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )Súmula Anotada 448 - STJ. Compete ao Juízo da Execução Penal unificar as penas, nos termos da Súmula 611/STF ( “Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna” ). Direito Administrativo II. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmula 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. º 448 DO STF. Adoção do entendimento consolidado. 2. Trabalhista. Súmula 448-STF - Buscador Dizer o Direito. Ou seja, nada além do que o que tratou o AI 448. 1970) V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, em-bora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. LABOR. 1. 596 CPP • Súmula n. E o fez nos seguintes termos. TRT, ao manter a r. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre. 213/1991, bem como em diversas passagens em que a referida lei apenas dispõe que o atraso na apresentação do requerimento fará com que o benefício seja devido a contar do pedido, sem efeito retroativo. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. • Essa súmula vale também para os prazos recursais. A assistente de acusação tem legitimidade para recorrer da decisão que absolve o réu nos casos em que o Ministério Público não interpõe recurso. Telefone: +55 61 3217-3000. ;data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "545"). A questão foi analisada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1294969,. Súmulas 701 a 736.